Relator da LDO vê ilegalidade em pedido do Governo para alterar duodécimo.
O deputado estadual Vituriano Abreu (PSC) encontrou irregularidades na nova proposta do governo para o orçamento de 2012 dos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. Relator do processo de promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do Estado, o parlamentar disse que o governo comete atos ilícitos contrários a Constituição no projeto.
“O governo comete pelo menos dois ilícitos, o primeiro ele não a publicou (a LDO), por isso mesmo praticou um crime contra a Constituição, também desprezou o orçamento do Ministério Público e por fim pede a extinção do que foi aprovado, o que não pode, pois a lei já foi sancionada”, disse.
Segundo Vituriano, a nova proposta do governo prevê que para o orçamento de 2012 dos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, será considerado como limite o valor do orçamento aprovado para o exercício de 2011, por meio da Lei nº 9.331, de 12 de janeiro de 2011, acrescido do percentual de 5% (cinco por cento). Esta alteração está presente no Parágrafo Único, do artigo 1º, da nova mensagem do Executivo.
O governador Ricardo Coutinho havia apresentando anteriormente a promulgação da LDO, veto a uma emenda, de autoria do próprio deputado Vituriano Abreu (PSC), que regularizava o repasse de duodécimos.
“O governador sabendo que o veto que ele deu para com a LDO não teria mais validade e que por esse motivo o presidente da Assembleia foi obrigado a sancionar, ele optou por não publicar a lei que era de sua obrigação. Agora, que viu a situação está complicada e que ele (Ricardo Coutinho) não gosta de perder nada para ninguém, sempre quer ser o vitorioso, armou outra estratégia”, acusou.
Ainda segundo Vituriano, o Governo do Estado convenceu os demais poderes a negociar os valores do repasse de forma individual. O relator disse que pretende apresentar o seu parecer sobre a proposta na próxima reunião da Comissão de Orçamento marcada para o dia 14 de setembro.
“Temos que ser coerentes, agora se inclui um problema diferente, ele solicita que a gente altere um dispositivo que está na lei, apesar dela não ter sido publicada. Tem também uma questão de como vamos incluir os acordos entre presidentes dentro da lei. Tudo isso vai ser difícil para chegar a uma conclusão, mas a tendência é não prejudicar o Estado”, concluiu.
Fonte: Vitrine do Cariri